Retituição de quantia paga

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Código de defesa do consumidor - constituição da república federativa do brasil - código penal - acórdão nº 1059211002166-0/001 - id vlex: vlex-3661370. E aí, pessoal tudo bem no dia 19 de outubro de 2016, foi concluído pelo stf o julgamento do recurso extraordinário (re) 593849, com repercussão geral. Ii - a restituição imediata da quantia paga a condenação da ré a restituir de logo a quantia paga r$ ­­­­­­_____, devidamente. Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação restituição restituição do imposto sobre a renda da pessoa física pagamento indevido ou a maior. 18, § 1º, do cdc, para a solução do vício apresentado pelo produto, sobre i) a possibilidade de restituição ao recorrido da quantia paga pelo veículo.

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